HC 918693 - DECISAO

HC 918693 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a substituição de recurso próprio por writ quando a matéria depende de reexame fático-probatório ou de prévia manifestação das instâncias ordinárias; subsidiariamente, o STJ considerou que a...

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Parties
Paciente: STENIUS LUCAS DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

STENIUS LUCAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria (maus antecedentes/reincidência)
  2. 2 uso da quantidade de droga para desvalorar circunstância judicial do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 sem pedido do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a substituição de recurso próprio por writ quando a matéria depende de reexame fático-probatório ou de prévia manifestação das instâncias ordinárias; subsidiariamente, o STJ considerou que a exasperação da pena-base foi motivada concretamente pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não se mostrou flagrante ou desproporcional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Medida liminar indeferida (fls. 112/114).