REsp 2168542 - DECISAO

REsp 2168542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não agravou a situação do recorrente: concluiu-se que o comportamento da vítima, embora mencionado como positivo na sentença, não foi efetivamente computado na pena-base (foi considerado neutro), não havendo, portanto, reformatio in pejus; além disso, a dosimetria da primeira fase foi devidamente fundamentada e a jurisprudência do STJ afasta a compensação entre vetores favoráveis/neutros e desfavoráveis do art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis/neutras e desfavoráveis
  2. 2 configuração de reformatio in pejus pela Corte a quo
  3. 3 revisibilidade da dosimetria da pena pela instância revisora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não agravou a situação do recorrente: concluiu-se que o comportamento da vítima, embora mencionado como positivo na sentença, não foi efetivamente computado na pena-base (foi considerado neutro), não havendo, portanto, reformatio in pejus; além disso, a dosimetria da primeira fase foi devidamente fundamentada e a jurisprudência do STJ afasta a compensação entre vetores favoráveis/neutros e desfavoráveis do art. 59 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.