EAREsp 2660908 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 9274-9292) contra decisão de fls. 9259-9267, que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 9139-9156) interposto por PETERSON PEREIRA BERGAMINI MONTEIRO. O recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE...
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- Parties
- Recorrente: PETERSON PEREIRA BERGAMINI MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/06), Majorante Do Art. 40, IV E V Da Lei 11.343/06, Princípio Da Correlação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Circunstâncias Judiciais (art. 42 Da Lei 11.343/06) Majorante Do Art. 40, IV E V Da Lei 11.343/06 Princípio Da Correlação +1 more
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Parties
PETERSON PEREIRA BERGAMINI MONTEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
- 2 fundamentação da culpabilidade (art. 59 do Código Penal)
- 3 aplicação da majorante do art. 40, IV e V da Lei 11.343/06
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