REsp 2143928 - ACORDAO

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Mantida a validade da Súmula n. 231/STJ e o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, tendo em vista o princípio da reserva legal, o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e a força vinculante do Tema 158 do STF; não houve fundamentos novos que justificassem a superação do entendimento ou a redução do apenamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Overruling, Precedentes Vinculantes, Princípio Da Colegialidade, Pena Base, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Overruling Precedentes Vinculantes Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e higidez da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para superar precedente vinculante do STF (anticipatory overruling)

Ratio Decidendi

Mantida a validade da Súmula n. 231/STJ e o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, tendo em vista o princípio da reserva legal, o método trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e a força vinculante do Tema 158 do STF; não houve fundamentos novos que justificassem a superação do entendimento ou a redução do apenamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o apenamento imposto (fixação da pena-base no mínimo legal)