HC 942110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DELEON LEONARDO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO na Apelação Criminal n. 5002308-42.2019.4.04.7005. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão e 211 (duzentos e onze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 18 c/c o art. 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 29 do Código Penal. Em segunda instância, por maioria, o Tribunal negou provimento ao apelo defensivo. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão de desproporcional e desarrazoada exasperação da pena-base, diante da valoração de uma circunstância baseada em parte da empreitada criminosa da qual o paciente não participou, bem como pela valoração de duas circunstâncias pelo mesmo motivo, configurando-se, assim, bis in idem. Para tanto, afirma que (fl. 04): Na primeira fase, à culpabilidade, foi valorada negativamente sob argumento que a conduta praticada, intentava abastecer o crime organizado do Rio de Janeiro e considerando também a grande quantidade de munição, quanto às circunstâncias do crime também foi valorada negativamente por conta do procedimento de acondicionar as munições, de forma dissimulada, no interior da churrasqueira elétrica apreendida e considerando novamente a quantidade de munições, fixando, portanto, a pena base acima do mínimo legal. Defende, ainda, a reforma do regime inicial do cumprimento da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para redimensionar a pena, com a fixação da pena- base no mínimo legal, bem como suas consequências legais, afastando o bis in idem e fixando regime menos gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Liminar indeferida (fls. 147-148). Foram prestadas informações às fls. 152-155. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 158-171, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas (fl. 153), verifico que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" (STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 610.106/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; HC 512.674/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, decisão monocrática, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, decisão monocrática, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, Ministro RIBEIRO DANTAS, decisão monocrática, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, decisão monocrática, 02/08/2021, v.g.). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (AgRg no HC 710.060/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Insta asseverar que n ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso (AgRg no HC n. 820.316/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023, DJe de 23/06/2023). Ademais, no tocante à alegação - de negativação das circunstância do crime, baseada em parte da empreitada criminosa da qual o paciente não participou, bem como pela valoração de duas circunstâncias pelo mesmo motivo -, esclareço que as matéria s não foram apreciadas pelo Tribunal sob o viés pretendido nesta impetração (violação do princípio da correlação) , motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas , sob pena de indevida supressão de instância. Por fim, em razão do quantum de pena, justifica-se a imposição de regime fechado. Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA