AREsp 2732453 - DECISAO

AREsp 2732453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270), a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão defensiva não merece provimento.

Parties
Agravante: EDCARLOS SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Tema 158/stf, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Recurso Especial Tema 158/stf Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

EDCARLOS SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) ensejar redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ diante do Tema 158 do STF
  3. 3 competência do STJ para rever precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270), a incidência de circunstância atenuante (como a confissão espontânea) não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pretensão defensiva não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.