HC 948319 - DECISAO

HC 948319 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.172/STJ, a reincidência específica, quando única fundamentação, não autoriza agravamento além de 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual a fração incidente na segunda fase foi reduzida para 1/6; diante da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis e pena não superior a 4 anos, fixou-se regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; o pedido para afastar indenização não foi conhecido via habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente / Ré: KECIANNY GARCES FURTADO; Vítima / Ofendido: Josemar Oséias de Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Mandamus Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Abrandar Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para abrandar a pena relativa ao crime de injúria racial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Danos Morais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Danos Morais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KECIANNY GARCES FURTADO

Paciente / Ré

Josemar Oséias de Alcântara

Vítima / Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Mandamus Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Abrandar Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenada reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de se discutir indenização por danos morais via habeas corpus e necessidade de pedido expresso na denúncia

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.172/STJ, a reincidência específica, quando única fundamentação, não autoriza agravamento além de 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual a fração incidente na segunda fase foi reduzida para 1/6; diante da reincidência e das circunstâncias judiciais favoráveis e pena não superior a 4 anos, fixou-se regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; o pedido para afastar indenização não foi conhecido via habeas corpus por não atingir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para abrandar a pena relativa ao crime de injúria racial.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena relativa ao crime de injúria racial para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime...