HC 948554 - ACORDAO

HC 948554 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria (fixação da pena mínima) e à alteração do regime inicial não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Agravante: EDIRALDO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

EDIRALDO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena mínima
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à dosimetria (fixação da pena mínima) e à alteração do regime inicial não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o exame originário pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.