HC 963057 - DECISAO

HC 963057 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), manteve-se apenas a causa de aumento mais gravosa (art. 157, §2º-A, I, do CP), procedendo-se à redução da pena e fixação definitiva da reprimenda em 12 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 40 dias-multa, e 9 meses e 27 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, sendo a ordem concedida de ofício com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Parties
Paciente: DANILO SILVA LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 12 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 40 dias-multa, e 9 meses e 27 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DANILO SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 decote da causa de aumento mais branda quando falta motivação concreta

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), manteve-se apenas a causa de aumento mais gravosa (art. 157, §2º-A, I, do CP), procedendo-se à redução da pena e fixação definitiva da reprimenda em 12 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 40 dias-multa, e 9 meses e 27 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, sendo a ordem concedida de ofício com fundamento no art. 34, XVIII, "a".

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 12 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 40 dias-multa, e 9 meses e 27 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 12 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 40 dias-multa, e 9 meses e 27 dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.