REsp 2163030 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes, foi mantida pela Terceira Seção no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 190), e a decisão monocrática encontra respaldo na Súmula 568/STJ e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, impedindo assim a modificação da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: AIRCK DE NAZARE DOS REIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Do Relator Mantida Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recursos Repetitivos (tema 190), Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 568/stj Recursos Repetitivos (tema 190) Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

AIRCK DE NAZARE DOS REIS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Do Relator Mantida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 suposta inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes, foi mantida pela Terceira Seção no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 190), e a decisão monocrática encontra respaldo na Súmula 568/STJ e nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 932 do CPC, impedindo assim a modificação da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.