REsp 2166097 - ACORDAO

REsp 2166097 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 231/STJ e considerando precedentes do STJ e do STF (Tema 158), a Corte concluiu que o reconhecimento de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; como não houve sobrestamento nem mudança válida da súmula, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOEL MARQUES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Agravo Regimental

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Parties

JOEL MARQUES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ diante de proposta de revisão pela Terceira Seção
  3. 3 Pedido de sobrestamento dos autos até decisão definitiva sobre a revisão da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 231/STJ e considerando precedentes do STJ e do STF (Tema 158), a Corte concluiu que o reconhecimento de atenuante (confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal; como não houve sobrestamento nem mudança válida da súmula, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão da Súmula n. 231/STJ