HC 929971 - DECISAO

HC 929971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria ou no regime prisional: a aplicação da fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo foi considerada adequada e, na ausência de fundamentação suficiente para cumulação de outras majorantes, aplicou-se a maior fração nos termos do art. 68, § único, CP; a gravidade concreta do delito justificou a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: MURILO CANDIDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MURILO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, não se identificou constrangimento ilegal na dosimetria ou no regime prisional: a aplicação da fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo foi considerada adequada e, na ausência de fundamentação suficiente para cumulação de outras majorantes, aplicou-se a maior fração nos termos do art. 68, § único, CP; a gravidade concreta do delito justificou a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.