HC 963055 - DECISAO

HC 963055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: a dosimetria é discricionária, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes aplicadas e, assim, não se justifica a substituição do recurso próprio por mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: WESLEI DA CONCEIÇÃO PAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443 Do STJ, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

WESLEI DA CONCEIÇÃO PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes especiais
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 competência do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta: a dosimetria é discricionária, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes aplicadas e, assim, não se justifica a substituição do recurso próprio por mandado de segurança penal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.