HC 958024 - DECISAO

HC 958024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, pedido relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão não foi apreciado pela Corte local, o que implicaria supressão de instância se conhecido aqui.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

IGOR MATHEUS DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, pedido relativo ao reconhecimento da atenuante de confissão não foi apreciado pela Corte local, o que implicaria supressão de instância se conhecido aqui.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.