AREsp 2634281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências contavam com fundamentação concreta e idônea, dentro da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, não exigindo reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: JIMMY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Antecedentes, Personalidade, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Antecedentes Personalidade +3 more

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Parties

JIMMY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'a', Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências contavam com fundamentação concreta e idônea, dentro da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, não exigindo reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.