REsp 2100671 - DECISAO

REsp 2100671 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial de JOSE DE JESUS por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP; conhecer do agravo interposto por UIRES DE JESUS SANTOS e negar provimento ao seu recurso especial porque a dosimetria da pena e a aplicação das qualificadoras foram suficientemente fundamentadas, não havendo bis in idem nem ilegalidade manifesta que autorize a revisão pela Corte.

Parties
Recorrente: JOSE DE JESUS; Recorrente: UIRES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito/agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial de JOSE DE JESUS; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de UIRES DE JESUS SANTOS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal, Feminicídio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal Feminicídio Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE DE JESUS

Recorrente

UIRES DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito/agravo)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 indeferimento de prova de álibi e cerceamento de defesa
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial de JOSE DE JESUS por implicar revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP; conhecer do agravo interposto por UIRES DE JESUS SANTOS e negar provimento ao seu recurso especial porque a dosimetria da pena e a aplicação das qualificadoras foram suficientemente fundamentadas, não havendo bis in idem nem ilegalidade manifesta que autorize a revisão pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de JOSE DE JESUS; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de UIRES DE JESUS SANTOS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de JOSE DE JESUS
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial de UIRES DE JESUS SANTOS