HC 897016 - DECISAO

HC 897016 - DECISAO

O STJ entendeu ser excepcional o reexame da dosimetria em habeas corpus, procedendo apenas a verificação de ilegalidade manifesta e à readequação da pena quando identificada insuficiência na fundamentação. Constatou-se insuficiência na valoração negativa da conduta social em relação à paciente, motivo pelo qual esse vetor foi afastado; mantiveram-se, porém, as valorações negativas quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime e a aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, porquanto há elementos nos autos (interceptações, relatórios, depoimentos e ocorrências conexas) que evidenciam o emprego de arma de fogo e estrutura de 'paiol'. Recalculada a...

Parties
Paciente: ALINE JOMENFRANSI REZENDE; Impetrado: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redução da pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Art. 2º Lei Nº 12.850/2013, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Art. 2º Lei Nº 12.850/2013 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

ALINE JOMENFRANSI REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Impetrado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (emprego de arma de fogo)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser excepcional o reexame da dosimetria em habeas corpus, procedendo apenas a verificação de ilegalidade manifesta e à readequação da pena quando identificada insuficiência na fundamentação. Constatou-se insuficiência na valoração negativa da conduta social em relação à paciente, motivo pelo qual esse vetor foi afastado; mantiveram-se, porém, as valorações negativas quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime e a aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, porquanto há elementos nos autos (interceptações, relatórios, depoimentos e ocorrências conexas) que evidenciam o emprego de arma de fogo e estrutura de 'paiol'. Recalculada a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redução da pena da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Reduzir a pena aplicada à paciente para 6 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 22 dias-multa.