AREsp 2778178 - DECISAO

AREsp 2778178 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque não se demonstrou abuso na discricionariedade da instância ordinária na fixação da pena-base; a exasperação foi fundamentada de modo adequado e proporcional, tendo o Tribunal de Justiça aplicado a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, elevando a pena para 10 anos, decisão que se manteve dentro dos parâmetros jurisprudenciais admitidos e não violou o art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Violência Doméstica, Estupro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Exasperação Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Violência Doméstica Estupro

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Parties

CAIO CEZAR DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 uso da fração de 1/8 versus 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque não se demonstrou abuso na discricionariedade da instância ordinária na fixação da pena-base; a exasperação foi fundamentada de modo adequado e proporcional, tendo o Tribunal de Justiça aplicado a fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, elevando a pena para 10 anos, decisão que se manteve dentro dos parâmetros jurisprudenciais admitidos e não violou o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.