AREsp 2759940 - DECISAO

AREsp 2759940 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em 1/5, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, configurando exercício legítimo da discricionariedade na dosimetria; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS BORGES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Valoração Da Natureza, Quantidade E Variedade Das Substâncias Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Punitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Valoração Da Natureza, Quantidade E Variedade Das Substâncias Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Punitiva

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por valoração negativa da natureza, quantidade e variedade das drogas
  2. 2 aplicação da fração de majoração (1/5 versus 1/6 ou 1/8)
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em 1/5, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas, configurando exercício legítimo da discricionariedade na dosimetria; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.