HC 770487 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade pela instância recorrida foi inadequada por fundar-se em elementos genéricos/registros criminais; mantiveram-se as consequências do crime e a causa de aumento por concurso de agentes, procedendo-se à redução da pena-base e à nova dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties: Paciente: EDUARDA MENDES; Corré: TUAINY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome: ordem concedida em parte
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes (art. 157, §2º, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 59 Do CP

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes (art. 157, §2º, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

EDUARDA MENDES

Paciente

TUAINY

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

1 valoração da personalidade para exasperação da pena-base
2 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
3 aplicabilidade da causa de aumento por concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

Reduzir a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.
Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa.