AREsp 2730026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ausência de substrato fático-probatório para a valoração negativa das consequências do crime não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, alternativamente, porque a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Pena De Multa, Palavra Da Vítima, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Prequestionamento Súmula N. 7/stj Pena De Multa +2 more

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Parties

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 ausência de suporte fático-probatório para valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ausência de substrato fático-probatório para a valoração negativa das consequências do crime não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, alternativamente, porque a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente.
  • Publique-se e intimem-se.