AREsp 2495339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para readequar a pena por ausência de fundamentação concreta do aumento aplicado na segunda fase: manteve-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa; aplicou-se o aumento por reincidência no percentual de 1/6, fixando a pena em 5 anos e 10 meses e a pena definitiva em 580 dias-multa, com o dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PIERRE DELMONDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Multa, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Multa Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PIERRE DELMONDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do aumento da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 proporcionalidade e quantificação da pena-multa e do valor do dia-multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para readequar a pena por ausência de fundamentação concreta do aumento aplicado na segunda fase: manteve-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa; aplicou-se o aumento por reincidência no percentual de 1/6, fixando a pena em 5 anos e 10 meses e a pena definitiva em 580 dias-multa, com o dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena, fixando-a em 05 anos e 10 meses, e 580 dias-multa