HC 885360 - DECISAO

HC 885360 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de revisão criminal por impugnar acórdão transitado em julgado, mas, de ofício, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do crime, mantendo-se, entretanto, a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa em razão da utilização legítima de outras circunstâncias na dosimetria, sem efeito prático na pena definitiva.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500549-27.2021.8.26.0542
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal; concedida, de ofício, a ordem para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'j' do Código Penal, sem alteração prática da pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Para Revisão Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500549-27.2021.8.26.0542

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal exige demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria sem duplicação na terceira fase

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo de revisão criminal por impugnar acórdão transitado em julgado, mas, de ofício, afastou-se a incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para a prática do crime, mantendo-se, entretanto, a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa em razão da utilização legítima de outras circunstâncias na dosimetria, sem efeito prático na pena definitiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao caráter substitutivo de revisão criminal; concedida, de ofício, a ordem para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'j' do Código Penal, sem alteração prática da pena definitiva.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, 'j' do Código Penal
  • Comunicar, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância