REsp 2143220 - DECISAO

REsp 2143220 - DECISAO

Inexistindo fundamentação concreta e idônea para a fixação de fração atenuante inferior a 1/6, deve-se adotar a fração de 1/6 como parâmetro; por ausência de justificação concreta nos acórdãos de origem, o Superior Tribunal de Justiça revisou a dosimetria e fixou a fração em 1/6, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ERIVELTON REIS CASARINO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente, ERIVELTON REIS CASARINO, em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Recurso Especial, Fixação Da Fração Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Recurso Especial Fixação Da Fração Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTON REIS CASARINO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena por atenuante da confissão em fração inferior a 1/6
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Inexistindo fundamentação concreta e idônea para a fixação de fração atenuante inferior a 1/6, deve-se adotar a fração de 1/6 como parâmetro; por ausência de justificação concreta nos acórdãos de origem, o Superior Tribunal de Justiça revisou a dosimetria e fixou a fração em 1/6, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo o regime inicial aberto e a substituição por pena restritiva de direitos conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente, ERIVELTON REIS CASARINO, em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar a pena em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto.
  • Manter a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do acórdão recorrido.