REsp 2134597 - DECISAO

REsp 2134597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo mantiveram a agravante do art.61, II, alínea "j" sem demonstrar de forma concreta como o recorrente se aproveitou do estado de calamidade pública; por ausência desse nexo, a agravante foi afastada, manteve-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o privilégio que reduziu a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: CICERO FELIX DA SILVA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a agravante do art.61, II, alínea "j" e reformar a dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 5 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea "j"), Privilegio (art. 180, §5º E Art.155, §2º, Cp), Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea "j") Privilegio (art. 180, §5º E Art.155, §2º, Cp) Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CICERO FELIX DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal exige demonstração concreta de nexo causal entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 revisão da dosimetria da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo a quo mantiveram a agravante do art.61, II, alínea "j" sem demonstrar de forma concreta como o recorrente se aproveitou do estado de calamidade pública; por ausência desse nexo, a agravante foi afastada, manteve-se a pena-base no mínimo legal, reconheceu-se o privilégio que reduziu a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a agravante do art.61, II, alínea "j" e reformar a dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 5 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Fixar a pena do recorrente CICERO FELIX DA SILVA em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 (cinco) dias-multa