HC 914525 - DECISAO

HC 914525 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta e idônea das instâncias de origem para a fixação de fração de 1/5 pela reincidência e para a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase, reconheceu-se o constrangimento ilegal; assim, reduziu-se a fração relativa à reincidência para 1/6, adotou-se, na terceira fase, apenas a fração de 2/3 (em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP) e estabilizou-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.

Parties
Paciente: RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para redução parcial da dosimetria e consequente readequação da pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Circunstanciado Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal

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Parties

RAPHAEL FIRMINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fração superior a 1/6 pela reincidência sem motivação concreta
  2. 2 Fundamentação exigida para exasperação por múltiplas causas de aumento no art. 157, §2º e §2º-A do CP
  3. 3 Aplicação cumulativa e sucessiva de majorantes versus limitação pelo art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta e idônea das instâncias de origem para a fixação de fração de 1/5 pela reincidência e para a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase, reconheceu-se o constrangimento ilegal; assim, reduziu-se a fração relativa à reincidência para 1/6, adotou-se, na terceira fase, apenas a fração de 2/3 (em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP) e estabilizou-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redução parcial da dosimetria e consequente readequação da pena definitiva.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6.
  • Estabelecer a pena intermediária em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.