AREsp 2273909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), procedendo ao redimensionamento das penas para 02 anos e 08 meses de reclusão e 158 dias-multa; manteve-se, todavia, a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime por ser legítima a valoração negativa dada o cargo público ocupado pelo réu e o relevante prejuízo ao erário, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Confissão Espontânea Estelionato Majorado Continuidade Delitiva

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Parties

DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade (art. 59, caput, CP)
  2. 2 Valoração das consequências do crime e repercussão na dosimetria (art. 59, caput, CP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), procedendo ao redimensionamento das penas para 02 anos e 08 meses de reclusão e 158 dias-multa; manteve-se, todavia, a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime por ser legítima a valoração negativa dada o cargo público ocupado pelo réu e o relevante prejuízo ao erário, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)
  • Redimensionamento da pena para 02 anos e 08 meses de reclusão e 158 dias-multa