AREsp 2792666 - DECISAO

AREsp 2792666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a negativação das consequências do delito da exasperação da pena-base por insuficiência probatória (alegação genérica de medo), manteve-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da conduta (soco no rosto e circunstância do ato) e a indenização mínima, e procedeu-se à remessa da dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JEAN JEFTER FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das consequências do delito da pena-base, redimensionando a reprimenda para 1 ano e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Indenização Por Danos Morais Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEAN JEFTER FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Violação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fixação de indenização mínima na sentença)
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a negativação das consequências do delito da exasperação da pena-base por insuficiência probatória (alegação genérica de medo), manteve-se a valoração negativa da culpabilidade em razão da conduta (soco no rosto e circunstância do ato) e a indenização mínima, e procedeu-se à remessa da dosimetria, fixando-se a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das consequências do delito da pena-base, redimensionando a reprimenda para 1 ano e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a negativação das consequências do delito da pena-base, redimensionando a reprimenda para 1 ano e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.