REsp 2175820 - DECISAO

REsp 2175820 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão em que se discute a possibilidade de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal, negado provimento, em razão da manutenção da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), vedando-se ao STJ a modificação dessa orientação; quanto à prestação pecuniária, a alteração do quantum exigiria reexame das condições econômicas e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dejair Antonio Bett; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

Dejair Antonio Bett

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Supremacia da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF sobre revisões pelo STJ
  3. 3 Adequação do valor da prestação pecuniária e limites legais

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão em que se discute a possibilidade de atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal, negado provimento, em razão da manutenção da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), vedando-se ao STJ a modificação dessa orientação; quanto à prestação pecuniária, a alteração do quantum exigiria reexame das condições econômicas e do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.