REsp 2175055 - DECISAO

REsp 2175055 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, além de reconhecer a impossibilidade de o STJ revisar questões constitucionais que competem ao STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido e da dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal.

Parties
Recorrente: JOAO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Recurso Especial, Competência Para Revisão De Precedentes Vinculantes
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Parties

JOAO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 alegação de violação aos arts. 65 do Código Penal e 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 incabibilidade do recurso especial para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, além de reconhecer a impossibilidade de o STJ revisar questões constitucionais que competem ao STF, justificando a manutenção do acórdão recorrido e da dosimetria que fixou a pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.