REsp 2134435 - DECISAO

REsp 2134435 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONATHAN RICARDO DE LIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Documento Falso, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Valoração Da Personalidade E Antecedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Documento Falso Prequestionamento Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

JONATHAN RICARDO DE LIMA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações anteriores