HC 967250 - DECISAO

HC 967250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade flagrante na dosimetria das penas: a valoração das circunstâncias judiciais pelo juiz a quo encontra-se amparada na persuasão racional e na jurisprudência deste Tribunal que admite a majoração em fração de 1/8 por circunstância desfavorável, sendo legítimo o acórdão que manteve as penas-base; consequentemente, não há constrangimento ilegal a ser sanado por via do writ.

Parties
Paciente: WALLACE CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Monocrático (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Agravante Do Art. 61, II, F, Do Código Penal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Bis in Idem +1 more

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Parties

WALLACE CEZAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Monocrático (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 61, II, f, do CP ao crime do art. 129, § 9º (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, no mérito, não se demonstrou ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade flagrante na dosimetria das penas: a valoração das circunstâncias judiciais pelo juiz a quo encontra-se amparada na persuasão racional e na jurisprudência deste Tribunal que admite a majoração em fração de 1/8 por circunstância desfavorável, sendo legítimo o acórdão que manteve as penas-base; consequentemente, não há constrangimento ilegal a ser sanado por via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.