AREsp 2799840 - DECISAO

AREsp 2799840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante e que o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF, razão pela qual a dosimetria mantida pelo tribunal de origem está em conformidade com o direito aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA MARIA ANTUNES DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597.270), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Tema 158 (re 597.270) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSA MARIA ANTUNES DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ diante do Tema 158 do STF
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante e que o STJ não possui competência para revisar precedentes vinculantes do STF, razão pela qual a dosimetria mantida pelo tribunal de origem está em conformidade com o direito aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.