AREsp 2645496 - DECISAO

AREsp 2645496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice inicial da Súmula 7 por entender que as teses não demandam reexame fático-probatório, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base, não havendo ilegalidade ou teratologia apta a autorizar revisão na via extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FÁBIO ALVES DE ARAUJO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso, Súmula 7, Prequestionamento, Erro in Iudicando
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Súmula 7 Prequestionamento Erro in Iudicando

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FÁBIO ALVES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice inicial da Súmula 7 por entender que as teses não demandam reexame fático-probatório, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a fixação da pena-base, não havendo ilegalidade ou teratologia apta a autorizar revisão na via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.