HC 780307 - DECISAO

HC 780307 - DECISAO

Concluiu-se que o tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, em violação às súmulas aplicáveis; assim, por aplicação do art. 580 do CPP e em consonância com precedentes, estendeu‑se ao requerente o efeito da decisão que fixou regime aberto, deferindo o pedido de extensão.

Parties
Requerente / Corréu: EDSON APARECIDO SOARES JUNIOR; Paciente / Corréu: ALEXSANDRO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos Concedida
Outcome
Deferido o pedido de extensão para fixar o regime inicial aberto ao requerente EDSON APARECIDO SOARES JUNIOR.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Habeas Corpus, Causa De Aumento Art. 40, Inc. VI, Lei Nº 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, §4º, Agravante Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Causa De Aumento Art. 40, Inc. Vi, Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO SOARES JUNIOR

Requerente / Corréu

ALEXSANDRO VICENTE

Paciente / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos Concedida

Legal Issues

  1. 1 se há fundamentação concreta para a fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 se os efeitos da decisão que fixou regime aberto para outro corréu podem ser estendidos ao requerente nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 aplicação de agravantes e atenuantes na dosimetria em razão da pandemia e da participação de adolescente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, em violação às súmulas aplicáveis; assim, por aplicação do art. 580 do CPP e em consonância com precedentes, estendeu‑se ao requerente o efeito da decisão que fixou regime aberto, deferindo o pedido de extensão.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para fixar o regime inicial aberto ao requerente EDSON APARECIDO SOARES JUNIOR.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para fixar o regime aberto ao requerente Edson Aparecido Soares Junior.
  • Comunique-se.