HC 909984 - DECISAO

HC 909984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via em parte, mas, por se reconhecer ilegalidade quanto à incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP) sem indicação de nexo concreto entre pandemia e prática delitiva, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa agravante. Mantida, entretanto, a valoração das circunstâncias judiciais e demais agravantes, por serem fundamentadas concretamente, e procedeu-se ao redimensionamento das penas com base na exclusão da agravante da calamidade pública, resultando na pena definitiva fixada pelo STJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Agravante)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte por inadequação da via; em parte concedido de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal, com redação da pena ajustada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, Alíneas C E J), Agravante Da Calamidade Pública, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Art. 59 Do Código Penal, Latrocínio, Tortura, Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, Alíneas C E J) Agravante Da Calamidade Pública Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Art. 59 Do Código Penal Latrocínio +2 more

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Parties

EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Afastar Agravante)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus para rever dosimetria)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'c' (recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via em parte, mas, por se reconhecer ilegalidade quanto à incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP) sem indicação de nexo concreto entre pandemia e prática delitiva, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar essa agravante. Mantida, entretanto, a valoração das circunstâncias judiciais e demais agravantes, por serem fundamentadas concretamente, e procedeu-se ao redimensionamento das penas com base na exclusão da agravante da calamidade pública, resultando na pena definitiva fixada pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte por inadequação da via; em parte concedido de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal, com redação da pena ajustada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal