AREsp 2543920 - ACORDAO

AREsp 2543920 - ACORDAO

A corte entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi adequadamente fundamentada para o acusado Wilson Edino (profissional médico) e que as circunstâncias do delito (uso de álcool e drogas e violência exacerbada) justificam a majoração da pena-base; adicionalmente, reconheceu-se que a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, por ser de natureza objetiva, pode ser aplicada independentemente de ter sido mencionada na denúncia. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Agravante: WILSON EDINO DE FREITAS JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Da Culpabilidade, Agravante Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Circunstâncias Do Delito (embriaguez E Uso De Entorpecentes), Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Da Culpabilidade Agravante Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Circunstâncias Do Delito (embriaguez E Uso De Entorpecentes) Súmula 83 Do STJ

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

WILSON EDINO DE FREITAS JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal é lícita quando não descrita na denúncia

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi adequadamente fundamentada para o acusado Wilson Edino (profissional médico) e que as circunstâncias do delito (uso de álcool e drogas e violência exacerbada) justificam a majoração da pena-base; adicionalmente, reconheceu-se que a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, por ser de natureza objetiva, pode ser aplicada independentemente de ter sido mencionada na denúncia. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial