HC 924792 - DECISAO

HC 924792 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a qualificadora do concurso de agentes foi fundamentada apenas na palavra da vítima e em declarações policiais que não visualizaram veículo de cobertura, isto é, em prova insuficiente produzida na fase inquisitorial; por isso afastou a circunstância judicial, reformou a dosimetria fixando pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, manteve a pena intermediária em 4 anos e 10 dias-multa (por força da Súmula 231/STJ) e, aplicando a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, majorou em 2/3 para pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, estabelecendo regime inicial...

Parties
Paciente: CRISTIAN DAVID FERNANDES LIDOGERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0816661-50.2023.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, e concedo a ordem de ofício nos termos desta decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIAN DAVID FERNANDES LIDOGERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0816661-50.2023.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A legalidade da aplicação da causa de aumento por concurso de pessoas baseada em prova produzida unicamente na fase inquisitorial
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base por uma única circunstância judicial (fração superior a 1/3 vs 1/6)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a qualificadora do concurso de agentes foi fundamentada apenas na palavra da vítima e em declarações policiais que não visualizaram veículo de cobertura, isto é, em prova insuficiente produzida na fase inquisitorial; por isso afastou a circunstância judicial, reformou a dosimetria fixando pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, manteve a pena intermediária em 4 anos e 10 dias-multa (por força da Súmula 231/STJ) e, aplicando a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, majorou em 2/3 para pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, estabelecendo regime inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, e concedo a ordem de ofício nos termos desta decisão

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para afastar a circunstância judicial relativa ao concurso de agentes
  • Reformular a dosimetria: pena-base fixada em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa