HC 967971 - DECISAO

HC 967971 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e decididos no HC n. 944.640/SP, sendo aplicável a jurisprudência da Corte que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500659-28.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
denegada liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Qualificadora Por Uso De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Qualificadora Por Uso De Arma De Fogo Reiteração De Pedido

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500659-28.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de utilização de arma de fogo na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso (semiaberto)
  3. 3 repetição de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e decididos no HC n. 944.640/SP, sendo aplicável a jurisprudência da Corte que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.