HC 766066 - ACORDAO

HC 766066 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via em ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP foi regularmente aplicada com base em outros meios de prova, a agravante do art. 61, II, h, do CP incide independentemente da ciência do réu sobre a idade da vítima, o cúmulo de majorantes e o reconhecimento do concurso formal foram corretamente justificados, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA; Paciente: HUMBERTO FELIPE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, H, Cp), Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cúmulo De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Concurso Formal De Crimes, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, H, Cp) Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp) Cúmulo De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Concurso Formal De Crimes Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

HUMBERTO FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, h, do CP
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via em ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP foi regularmente aplicada com base em outros meios de prova, a agravante do art. 61, II, h, do CP incide independentemente da ciência do réu sobre a idade da vítima, o cúmulo de majorantes e o reconhecimento do concurso formal foram corretamente justificados, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.