HC 933504 - DECISAO

HC 933504 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao excluir a valoração negativa da conduta social por falta de fundamentação concreta, mantendo-se a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime, e confirmando-se a condenação à indenização mínima, resultando na fixação da pena em 11 anos e 3 meses de reclusão no regime fechado e manutenção da indenização de R$ 50.000,00.

Parties
Paciente: HUMBERTO COSTA DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

HUMBERTO COSTA DE ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, culpabilidade, circunstâncias do crime)
  2. 2 fixação da pena-base e sua revisão em habeas corpus
  3. 3 condenação à indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base ao excluir a valoração negativa da conduta social por falta de fundamentação concreta, mantendo-se a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime, e confirmando-se a condenação à indenização mínima, resultando na fixação da pena em 11 anos e 3 meses de reclusão no regime fechado e manutenção da indenização de R$ 50.000,00.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena de 11 anos e 3 meses de reclusão no regime fechado.
  • Manutenção da condenação à indenização mínima fixada em R$ 50.000,00 em favor dos herdeiros da vítima.