AREsp 2380303 - DECISAO

AREsp 2380303 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada porque, na ausência de demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade (pandemia) para a prática do delito, sua aplicação constitui fundamento genérico e imotivado; assim, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena e fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de demonstração individualizada do uso da situação de calamidade para a prática do delito

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada porque, na ausência de demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade (pandemia) para a prática do delito, sua aplicação constitui fundamento genérico e imotivado; assim, a pena definitiva foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena...