HC 905242 - DECISAO

HC 905242 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), demonstradas pelo modus operandi, divisão de tarefas, duração da restrição da vítima e valor concreto da carga subtraída (R$209.980,00); a jurisprudência admite cumulação e admite prova diversa da apreensão para a majorante do emprego de arma, não restando flagrante ilegalidade nos parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP.

Parties
Paciente: MICHAEL JORDAN DE ASSIS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MICHAEL JORDAN DE ASSIS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade ou não de apreensão da arma como requisito para majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a cumulação das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade), demonstradas pelo modus operandi, divisão de tarefas, duração da restrição da vítima e valor concreto da carga subtraída (R$209.980,00); a jurisprudência admite cumulação e admite prova diversa da apreensão para a majorante do emprego de arma, não restando flagrante ilegalidade nos parâmetros dos arts. 59 e 68 do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.