AREsp 2790988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de bis in idem não foi prequestionada na origem (súmulas 282 e 356 STF); ademais, ainda que analisada, a negativação da culpabilidade foi baseada em fundamento idôneo e diverso do utilizado para a qualificadora do motivo torpe (culpabilidade pela conduta de fazer justiça com as próprias mãos perante a traficância em frente à residência, qualificadora motivada por vingança pela desavença anterior), não havendo ofensa ao art. 59 do CP nem bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Prequestionamento, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Motivo Torpe Prequestionamento Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JEFERSON SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de bis in idem entre desabonamento da culpabilidade e qualificadora do motivo torpe
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de bis in idem não foi prequestionada na origem (súmulas 282 e 356 STF); ademais, ainda que analisada, a negativação da culpabilidade foi baseada em fundamento idôneo e diverso do utilizado para a qualificadora do motivo torpe (culpabilidade pela conduta de fazer justiça com as próprias mãos perante a traficância em frente à residência, qualificadora motivada por vingança pela desavença anterior), não havendo ofensa ao art. 59 do CP nem bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.