HC 864266 - DECISAO

HC 864266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração equivaleria a uma revisão criminal, competência originária do STJ, e, adicionalmente, não se detectou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Confissão Espontânea, Artigo 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 negação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) sem fundamentação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração equivaleria a uma revisão criminal, competência originária do STJ, e, adicionalmente, não se detectou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.