AREsp 2416928 - DECISAO

AREsp 2416928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu da alegação relativa ao art. 59 do CP por ausência de prequestionamento; quanto às matérias de direito relativas à dosimetria e ao regime, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva, o deslocamento de qualificadoras para as fases da dosimetria é aceitável conforme jurisprudência, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; as decisões sobre regime e dosimetria foram consideradas devidamente fundamentadas em razão de maus antecedentes e reincidência, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: Uerbete; Agravante: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h", Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Maus Antecedentes Furto Qualificado Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Uerbete

Agravante

Willian

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (maus antecedentes)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, não se conheceu da alegação relativa ao art. 59 do CP por ausência de prequestionamento; quanto às matérias de direito relativas à dosimetria e ao regime, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a agravante do art. 61, II, "h" tem natureza objetiva, o deslocamento de qualificadoras para as fases da dosimetria é aceitável conforme jurisprudência, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; as decisões sobre regime e dosimetria foram consideradas devidamente fundamentadas em razão de maus antecedentes e reincidência, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.