REsp 1875623 - DECISAO

REsp 1875623 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto contra a parte unânime do acórdão de apelação quando interpôs o recurso especial contra o acórdão que julgou os embargos infringentes, exigindo-se tal ratificação conforme precedentes desta Corte e tendo o prazo ficado sobrestado até a intimação da decisão sobre os embargos infringentes.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO MENEGHEL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ratificação De Recurso Especial Após Embargos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão/temporalidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ratificação De Recurso Especial Após Embargos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão/temporalidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MENEGHEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 59 e 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime quando há embargos infringentes
  3. 3 suspensão do prazo recursal até a intimação da decisão dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não ratificou o recurso especial anteriormente interposto contra a parte unânime do acórdão de apelação quando interpôs o recurso especial contra o acórdão que julgou os embargos infringentes, exigindo-se tal ratificação conforme precedentes desta Corte e tendo o prazo ficado sobrestado até a intimação da decisão sobre os embargos infringentes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se