AREsp 2437564 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial e a matéria relativa à dosimetria da pena e aos maus antecedentes/período depurador já foi objeto de habeas corpus (HC n. 796.467/SP) com trânsito em julgado, tornando o pedido mera reiteração e prejudicado.

Parties
Agravante: Alan Souza Araujo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Alan Souza Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e aplicação do período depurador (art. 59 CP)
  3. 3 Prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial e a matéria relativa à dosimetria da pena e aos maus antecedentes/período depurador já foi objeto de habeas corpus (HC n. 796.467/SP) com trânsito em julgado, tornando o pedido mera reiteração e prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.