AREsp 2639477 - DECISAO

AREsp 2639477 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo a quo incorreu em erro ao deixar de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da embriaguez preordenada, nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, determinou a compensação integral na segunda fase, mantendo a pena-base em 4 anos de reclusão, e aplicou apenas o aumento da terceira fase (1/3 por força do art.157, §2º, inciso II), resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado, e deu provimento ao recurso especial após conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: ALEKSANDRO ASSIS CUNHA CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, em regime inicial fechado; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Embriaguez Preordenada, Compensação De Agravante E Atenuante, Incidência De Súmulas Nas Admissibilidades
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Embriaguez Preordenada Compensação De Agravante E Atenuante Incidência De Súmulas Nas Admissibilidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEKSANDRO ASSIS CUNHA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por súmulas n. 7 e 83
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da embriaguez preordenada
  3. 3 aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo a quo incorreu em erro ao deixar de compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da embriaguez preordenada, nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; assim, determinou a compensação integral na segunda fase, mantendo a pena-base em 4 anos de reclusão, e aplicou apenas o aumento da terceira fase (1/3 por força do art.157, §2º, inciso II), resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial fechado, e deu provimento ao recurso especial após conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, redimensionando a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, em regime inicial fechado; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão