HC 932159 - DECISAO

HC 932159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi fundada na existência de outros procedimentos penais em curso, hipótese vedada pela Súmula 444 do STJ e em desacordo com o entendimento do Tema 1.077, devendo-se afastar esse vetor desfavorável e promover-se o redimensionamento proporcional da pena, fixando-a em 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Mau Antecedente, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo N. 1.077
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Mau Antecedente Reincidência Habeas Corpus Súmula 444/stj +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em face de acórdão do Tribunal de origem (substituição de recurso especial)
  2. 2 Valoração da personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, concedo a ordem de ofício em razão de ilegalidade flagrante na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi fundada na existência de outros procedimentos penais em curso, hipótese vedada pela Súmula 444 do STJ e em desacordo com o entendimento do Tema 1.077, devendo-se afastar esse vetor desfavorável e promover-se o redimensionamento proporcional da pena, fixando-a em 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria.